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Após sugestão do vereador Willians Bezerra, mutuários da EMHAP poderão renegociar dívidas e regularizar seus imóveis

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O vereador Willians bezerra (PT) indicou à prefeitura de Santo André programa que incluísse os contribuintes da EMHAP ao Programa de Recuperação de Créditos

Em resposta a sugestão do vereador, de acordo com ofício enviada da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, a EMHAP estudava formas de regularização da inadimplência, visando garantira possibilidade de pagamentos de débitos em aberto. Neste sentido, a prefeitura colheu a sugestão do vereador Willians Bezerra e lançou o “EMHAP Legal” que visa regularizar a situação de mutuários que comercializaram seus imóveis de forma irregular.

Podem participar do “EMHAP em Dia” os mutuários que estavam em situação de inadimplência até o dia 31 de março de 2018 e que não tenham decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento imediato da dívida com a EMHAP. O desconto de 99% é para quem fizer acordo para pagar a dívida à vista. Para quem for pagar o débito parcelado de 2 a 6 meses, o desconto é de 80%; de 7 a 12 meses de 50%; de 13 a 24 meses de 20% e de 25 a 36 meses o desconto chega a 10%.

EMHAP Legal – A expectativa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária é regularizar a situação de aproximadamente 40% dos 3.330 mutuários que comercializaram seu imóvel irregularmente, sem a autorização da EMHAP ou fora do prazo contratual, e hoje são passíveis de reintegração de posse por parte da EMHAP. O programa tem o propósito de transferir o contrato para a família que adquiriu o imóvel em condição irregular, proporcionando segurança jurídica, economia processual e minimizando o impacto social das decisões judiciais da reintegração de posse.

Para a regularização do imóvel a família não pode ter decisão judicial transitada em julgado, comprovar renda familiar menor que dez salários mínimos, apresentar certidão negativa de imóvel em seu nome e do cônjuge, não ter sido beneficiado anteriormente com moradia popular, comprovar moradia ou trabalho há pelo menos três anos em Santo André e ter todos os contratos de gaveta com reconhecimento de firma.

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