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Apoiador de Bolsonaro, prefeito Paulo Serra tira mais um direito do servidor público

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Seguidor da cartilha de Bolsonaro, o prefeito de Santo André Paulo Serra ordenou que publicasse uma circular sobre os acidente de trajeto

No dia 12/11/19, o governo Bolsonaro publicou a MP – 905, que foi chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, introduz alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, causando impacto nos contratos de trabalho. Dentre as alterações, existem mudanças em relação ao trabalho nos domingos e feriados, adicional de periculosidade, participação nos lucros e resultados, acidente de trajeto, entre outros.

Uma das mudanças trazidas pela MP 905 é em relação aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto do trabalhador.

De acordo com a lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, mais precisamente em seu artigo 21, inciso IV, alínea “d”, o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção, era equiparado ao acidente de trabalho.

Seguidor da cartilha de Bolsonaro, o prefeito de Santo André Paulo Serra ordenou que a gerência de Saúde do Servidor publicasse uma circular sobre os acidente de trajeto:

“Com a publicação da Medida Provisória 905/2019 que revogou a equiparação de acidentes de trajeto como acidente de trabalho informamos que: A partir desta data não será mais realizado a abertura de CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) por ocasião dos acidentes sofridos no trajeto: casa para o local de trabalho/local de trabalho para casa. Os acidentes sofridos no trajeto que geram afastamento serão considerados como Licença Médica Comum”.

Veja a circular:

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