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Vereadores se reúnem para debater mudanças na Lei Orgânica da Cidade

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A Comissão de Assuntos Relevantes que visa a elaboração e apreciação de estudos referentes à modernização da Lei Orgânica do Município de Santo André reuniu-se nesta terça-feira (04/08) para deliberar a rotina dos trabalhados da referida Comissão.

A Comissão tem por objetivo respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar injustiças nas tramitações que merecem maiores discussões e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias devendo apresentar relatório constando as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões obtidas e recomendações. Presidida pelo vereador Willians Bezerra (PT) a Comissão é composta também pelos Vereadores Pedrinho Botaro, Fábio Lopes, Sargento Lôbo e Rodolfo Donetti.

Após debate entre os membros, ficou deliberado que o Departamento de Técnica Legislativa realize estudo/ parecer referente às iniciativas dos Vereadores e Vereadoras que estejam em trâmites nesta Casa de Leis, independente  de pertencer a esta Legislatura.

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior da cidade de Santo André. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

“Em Santo André, propusemos alterações que atenda a nova Política de Informação e Comunicação, nosso objetivo é construir uma nova Lei Orgânica mais moderna  a luz dos novos tempos”, destacou o vereador.

Acompanhe a tramitação da Comissão

Nossas iniciativas:

  • PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2019, que dispõe sobre nova redação aos incisos XVII e XXVIII do art. 58 da Lei Orgânica do Município e outras providências referente o prazo de resposta dos requerimentos realizados pela Câmara Municipal, de acordo com a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
  • PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/19, alterando o Inciso XI do Art. 9º e o Inciso IV do §2º do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Santo André, visando estabelecer critérios para concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito e demais honrarias e homenagens no Município de Santo André;
  • PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/2019, acrescentando o Inciso IV ao Artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Santo André, visando estabelecer no rol de garantia dos servidores públicos municipais a data base de reajuste salarial.

 

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